Proposta pretende simplificar e dar maior transparência ao processo
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) quer melhorar e modernizar o sistema de monitoramento da receita controlados. Para isso, colocou em consulta pública uma proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC), que trata da implantação da gestão informatizada da distribuição de receituários de controle especial. O texto foi publicado nesta sexta-feira (28/12), no Diário Oficial da União (DOU). O prazo para a participação é de 4 de janeiro a 4 de fevereiro de 2019.
Além de automatizar o processo, outro objetivo da consulta pública é atender ao disposto na Lei 13.732, de 2018, que estabeleceu que o receituário de medicamentos – inclusive aqueles sujeitos a controle sanitário especial – tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade da federação em que tenha sido emitido.
A consulta pública também tem o objetivo de envolver os órgãos de vigilância sanitária locais, o setor regulado e a sociedade em geral, na definição das regras sobre o tema.
Distribuição informatizada
A resolução em consulta pública estabelece um sistema informatizado para a distribuição de talonários e a numeração de receituários de controle especial para os profissionais que fazem a prescrição de medicamentos e às unidades hospitalares ou qualquer outra unidade equivalente de assistência médica. Portanto, a norma propõe que esse processo passe a ser feito de forma virtual, não presencial.
Além disso, a autoridade sanitária competente deve usar o sistema para registrar os profissionais que prescrevem medicamentos, bem como as unidades hospitalares e de assistência médica. Isso tornará mais ágeis, rápidas e seguras, a distribuição de talonários e a numeração dos receituários de controle especial.
Atualmente, esta gestão é realizada de forma local, e alguns tipos de receituários têm validade apenas na unidade federativa (UF) de origem da receita. Além disso, é necessário comparecer pessoalmente a cada uma das solicitações feitas. Assim, a proposta apresenta avanços significativos na hora de simplificar, desburocratizar e dar mais transparência ao processo.
Os medicamentos de controle especial são aqueles que contêm substâncias ou plantas que estão na lista do Anexo I da Portaria 344, de 1998, de Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. Esta ordenança é o regulamento técnico sobre os produtos que exigem um controle especial, medida que tem como objetivo a proteção da população quanto ao uso e controle sanitário de tais substâncias.
Como participar da consulta pública
A proposta de ato legislativo já está disponível no portal da Anvisa. As sugestões devem ser enviadas eletronicamente, por meio do preenchimento de um formulário específico. As contribuições recebidas são consideradas públicas e estarão disponíveis a qualquer interessado, no menu “Resultados” do formulário eletrônico, inclusive durante o processo de consulta.
Ao final do preenchimento do formulário, será posto à disposição do interessado, o número de protocolo do registro de sua participação, sendo necessário o envio postal ou o protocolo presencial de documentos.
Aqueles que não têm acesso à internet, também podem participar. Neste caso, as sugestões e comentários podem ser enviados por escrito para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Direcção-Geral de Fiscalização de Produtos Sujeitos a Vigilância Sanitária (GGMON) – SIA, Trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050. As doações também podem ser entregues pessoalmente na sede da Anvisa, na mesma direção.
Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser apresentados em meio físico, para a mesma morada, mas especificamente dirigidas à Assessoria de Assuntos Internacionais (Ainte).
Após o fim da consulta pública, a Agência fará a análise das contribuições, podendo, no seu caso, promover debates com os órgãos, entidades e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, com o objetivo de fornecer subsídios para as discussões técnicas e para a decisão final da Diretoria Colegiada (Dicol).
Fonte: Guia da Farmácia
Foto: Shutterstock
Receita de medicamentos controlados ganha nova lei
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Fonte: guiadafarmacia.com.br/anvisa-traz-consulta-publica-para-receita-de-controlados