Quando o ex-presidente Michel Temer sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), deu com uma mão, mas tirou com a outra. Por um lado, estabeleceu regras no Brasil para proteger a privacidade dos brasileiros, algo cada vez mais importante em um mundo onde algumas das maiores empresas do mundo transformam os dados em benefícios. Por outro lado, barrou o órgão público que ia verificar se a lei estava sendo cumprida e enquadrar os criminosos. Só que Temer não deixou o país sem um “xerife da proteção de dados”. No apagar das luzes de seu governo, no penúltimo dia útil de dezembro do ano passado, emitiu uma Medida Provisória 869/18 para criar a Autoridade Nacional de Protecção de Dados (ANPD).
Não sem surpresas. Os parlamentares que correm para tirar a entidade do papel antes de a MP perder a validade enfrentam, pelo menos, três alterações introduzidas por Temer:
a diminuição do grau de autonomia da autoridade a permissão para que as empresas de saúde a manipulação dos dados sem ti autorizar a impossibilidade de que você solicite que um ser humano verifique as decisões tomadas por um sistema automatizado, ou seja, um robô
O UOL Tecnologia conversou com o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da MP na comissão mista criada para tratar do assunto. Não é a primeira vez que se depara com o tema, já que foi o relator da LGPD na Câmara. Talvez por isso, ele tem uma opinião forte sobre a decisão de Temer: “Eu considero que foi um erro [ter vetado a ANPD], mas o presidente da República da época, usou a prerrogativa que ele tinha.”
Para ele, o Brasil ficou no prejuízo na hora de elaborar uma lei de proteção de dados sem criar, ao mesmo tempo, uma entidade que garantam a sua aplicação. Os efeitos da LGPD passam a valer apenas em agosto de 2020, mas os congressistas têm até junho para aprovar o “xerife da proteção de dados” antes que a MP perca a validade. Deve apresentar o seu parecer sobre o assunto nesta quarta-feira (24). Veja abaixo os principais trechos da conversa:
UOL Tecnologia – Qual é a importância da Autoridade Nacional de Protecção de Dados?
Orlando Silva – que vai lhe dar eficácia à Lei Geral de Proteção de Dados é a autoridade, um órgão que tem um papel de supervisor, fiador e controlador da lei. Quando nós criamos a lei, fizemos a opção de apresentar um texto conceitual, porque o ambiente digital, acima de tudo, onde hoje em dia há mais riscos à privacidade e à proteção de dados, é marcado pela inovação. A lei era o princípio da lógica, para adaptar-se rapidamente às inovações e para que não ficasse obsoleto rapidamente. Uma lei assim, é fundamental ter um órgão regulador para normatizar os vários temas inspirados na lei, as formas infralegais que serão fundamentais para que a LGPD tenha eficácia. Por isso a necessidade de um órgão regulador forte, supervisor e que tenha autonomia.
UOL Tecnologia – Não ter criado a ANPD no momento em que a lei foi sancionada retardado ou pode interferir com o processo de adaptação das empresas e do setor público?
– A lei geral de proteção de dados está em vigência. É um documento público. Tanto as empresas como o governo já conhecem esta lei. Uma série de adaptações, as empresas e os governos devem estar já em curso. Evidentemente, a autoridade é a que dará eficácia e vai fiscalizar, mas desde o ano passado, as novas regras estão em vigor. A inexistência da autoridade nacional não é argumento para governo e empresas que não se adaptarem. Mas já há um prejuízo para o Brasil. Sem autoridade, a eficácia da lei não será plena. Mesmo uma série de instruções devem ser feitas para a adaptação dos governos e dos agentes econômicos. É urgente a criação desta autoridade.
UOL Tecnologia – O período de adaptação é adequado?
– Quando definimos um ano e meio, já que o prazo de vacatio legis [prazo legal uma lei entre em vigor], considerávamos o prazo adequado para a vigência plena da lei. Eu reconheço que, na medida em que houve um veto à criação da autoridade nacional, este prazo pode ter sido insuficiente. Eu vou falar com os meus colegas, mas trabalho com a idéia de agosto de 2020, o limite para a vigência plena da lei. Quero crer que a adaptação é um processo mais acelerado no Brasil, tendo em conta que a GDPR [regulamento europeu em que a LGPD se baseia] já está em vigor, e a lei brasileira terá entre sua aprovação final no Congresso e sua eficácia plena cerca de dois anos.
UOL Tecnologia – Foi um erro ter vetado a ANPD nesse momento?
– Eu acho que isso foi um erro, mas o presidente da República da época, usou a prerrogativa que ele tinha.
UOL Tecnologia – A ANPD ser subordinada à Casa Civil prejudicará a autonomia de trabalho de uma organização que deve também vigiar o governo?
– Eu voto para que o texto definitivo que tenha o máximo de autonomia técnica e administrativa, para garantir a adequada fiscalização dos governos e do setor privado. Uma autoridade que tenha autonomia colocaria o Brasil em sintonia internacional.
UOL Tecnologia – Mas, se não há essa autonomia, o Brasil pode sair prejudicado quando se trata de dados com outros países, que tenha uma legislação mais rigorosa?
– O Brasil tem que ter uma legislação compatível com as legislações internacionais. Eu acho que o país pode ser uma plataforma de importação de serviços e, para isso, precisamos ter uma legislação compatível, incluindo as características e atributos da autoridade de protecção de dados.
UOL Tecnologia – Um dos pontos modificados é eliminar a possibilidade de uma decisão tomada por um robô ser revisada por um ser humano. Em locais onde a automação é mais forte, já se discute como as máquinas podem ser parcial. A exclusão desta prerrogativa, não nos faz reféns desses vieses?
– A inteligência artificial chegou para ficar. É a inovação, o desenvolvimento tecnológico e acho que temos que valorizar muito a inteligência artificial. Este é um dos temas mais delicados que temos que enfrentar e será abordado no relatório que vamos apresentar.
O que diz o MP? “A ANPD receberá o apoio técnico e administrativo da Casa Civil da Presidência da República para o exercício de suas atividades.”
Entenda a polêmica: Em projeto aprovado por deputados e senadores, a ANPD era uma entidade subordinada ao Ministério da Justiça.
UOL Tecnologia – Como o sr. você vai se posicionar em relação a isso?
– Ainda estou construindo a posição junto com meus companheiros.
UOL Tecnologia – MP também extrai do texto da LGPD a necessidade de que tenha prestado o seu consentimento para que os dados sobre a saúde de alguém ser utilizadas por empresas da área. Isso pode gerar algum tipo de desigualdade no tratamento, já que a empresa terá informação prévia sobre o paciente…
OS Dados de saúde são dados sensíveis e não podem ser manipulados em prejuízo de qualquer cidadão. A lei brasileira tem que levar em conta isso. São dados sensíveis e nós temos que garantir que só possam ser manipulados existindo ou o consentimento para ter plena eficácia no serviço que se presta a esses cidadãos.
O que diz o MP? É proibida a comunicação ou o uso compartilhado entre os controladores de dados pessoais sensíveis relacionados com a saúde, com o objetivo de obter uma vantagem económica, exceto nos casos de: I – a portabilidade de dados quando consentido pelo titular; ou II – necessidade de comunicação para a adequada prestação dos serviços de saúde adicionais.
Entenda a polêmica: Defensores da privacidade acreditam que os dados de saúde, como medicamentos tomados ou tratamentos realizados, podem ser usados para encarecer o preço de os planos de saúde de algumas pessoas.
UOL Tecnologia – A MP não coloca a questão desta forma. Ela diz que os dados relativos à saúde podem ser compartilhados através de planos e seguros de saúde.
OS – E esse é o debate que devemos fazer antes de colocar a pergunta final do texto.
UOL Tecnologia – Essa é uma quequedarán espinosa. Você pode bloquear as discussões?
– Não vai atrasar, porque vamos apresentar um relatório e vai a voto. Se não há consenso, o que tem a maioria leva.
Fonte: UOL
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