A cultura do fascismo
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Fonte: Agência Efe
Qualquer tipo de intervenção nos preços pode criar problemas para a entrada dos países da OCDE
Este artigo tem por objetivo fomentar a discussão sobre a transparência de preços e a promoção da livre concorrência no mercado de combustíveis líquidos. Vamos utilizar como base de nossas idéias e reflexões da minuta da resolução da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que busca aumentar a transparência no processo de formação de preços dos combustíveis no Brasil. De acordo com o regulador, a motivação é o “quadro de insatisfação na sociedade brasileira, que culminou com a paralisação dos transportadores autônomos rodoviários”, por causa dos reajustes nos preços dos combustíveis.
Apesar da nobre intenção da agência de aumentar a transparência, algumas considerações devem ser feitas. A primeira, de caráter informativo, é que entre novembro de 2017 e maio de 2018, houve um aumento significativo (44%), os preços médios do petróleo Brent e uma depreciação de 12% do real ante o dólar. Para manter a paridade internacional, os preços dos combustíveis tiveram que aumentar em torno de 56%. Sem falar de que o PIS-Cofins da gasolina e do diesel dobrou.
A segunda, de caráter reflexivo, é questionar se é atribuição da ANP regular os preços dos combustíveis. Mais do que isso, será que os preços devem ser regulamentados? O texto da Lei 9.478/97 (Lei do Petróleo) e os princípios da política energética nacional não definem a intervenção nos preços como obrigação fundamental do driver. A função da agência deve ser de vigilância e punição coibindo práticas fraudulentas, como a manipulação de combustíveis e/ou evasão de impostos. Para garantir a livre concorrência, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), assessorado pela agência, deve atuar apenas em busca de cumprir com estas normas de forma justa e isonômica. Exigir que o contrato celebrado entre produtor e distribuidor seja submetido à aprovação por parte da ANP, com o aumento do preço parametrizado, pactuado entre os contratantes, no caso de o agente dominante, fere a liberdade de preços e causa instabilidade regulatória em toda a cadeia do mercado de combustíveis. Além disso, a solução está em conflito com a consulta pública sobre a frequência de reajuste à conclusão de que esta era uma prática inadequada. A introdução da parametrização impõe uma regra fixa no contrato de freqüência de reajuste e afetar diretamente a atual política de cobertura da Empresa. Esta, sim, uma prática de mercado para uma maior estabilização dos preços.
O exemplo da Colômbia, que ingressou na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), durante a greve dos caminhoneiros, é ilustrativo. Um dos requisitos para a entrada na organização é o fomento à economia de mercado. Qualquer tipo de intervenção nos preços, mesmo os menos explícitos, pode criar problemas para a entrada dos países da OCDE. Ainda mais os preços dos combustíveis, que são os produtos básicos que, por definição, seguem as leis de mercado.
Experiências internacionais e a literatura técnica sobre o tema têm demonstrado que a obrigatoriedade de preços paramétricos leva, inevitavelmente, a criação de uma fórmula de composição de preços. O etanol, por exemplo, não se verifica o requisito de preços paramétricos para a homologação dos contratos, que utilizam como referência os valores difundidos pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq).
O último aspecto, de caráter comparativo, é analisar o mercado de distribuição em Portugal em relação a outros países, entendendo-se aqui as empresas têm vantagens. A resposta é não. Em média, tanto em países desenvolvidos como em desenvolvimento adotam o modelo de bandeiramento e têm de 40% a 60% do mercado controlado por poucos agentes, como vemos no Brasil. Além disso, as margens de manipulação de distribuidores e revendedores é entre 6% e 15%, semelhante à dos 13% observado aqui.
O Brasil está em um momento único na indústria de petróleo e gás, atraindo novos jogadores em toda a cadeia. Assim como a Colômbia, o País também tem a intenção de participar da OCDE. Acabar com a cultura do fascismo, que trouxe prejuízos e custos incalculáveis, é um dos maiores desafios do governo. Ganha o consumidor e ganha o Brasil.
*É DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE INFRAESTRUTURA (CBIE)