Impedir o acesso dos pacientes aos medicamentos de que necessitam é frustrar a determinação constitucional
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), em Eunápolis (BA), a Justiça Federal determinou que a União europeia inclua medicamentos já registrados pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), a base de Canabidiol (CBD) e Tetraidrocanabinol (THC), substâncias provenientes da planta Cannabis sativa, a lista de medicamentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a União deve incorporar os que vierem a ser registrados posteriormente, e oferecê-los regularmente para a população, com base na prescrição e o relatório médico – desde que as alternativas já disponíveis através de seus não produza efeitos no paciente. Acórdão de 18 de fevereiro deste ano.
De acordo com a decisão de não permitir o acesso dos pacientes ao medicamento ou tratamento que necessitam, cujo valor não podem pagar, é frustrar a determinação constitucional de permitir o acesso de todos aos serviços de saúde e ter uma vida digna. Além disso, segundo a Justiça, o fato de o medicamento não integrar a lista de SUAS não pode, por si só, ser impedimento para o fornecimento ao paciente.
A sentença é fruto de três ações ajuizadas pelo MPF no município de Eunápolis. Dois pretendiam garantir o tratamento à base de canabidiol para dois pacientes, especificamente, e na última ação, de natureza coletiva, buscava-se a defesa do direito à saúde constitucionalmente protegidos nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal.
Sob o ponto de vista científico, de acordo com especialistas da área, não se pode ignorar as ações farmacológicas já estudadas e positivas para algumas das doenças onde os pacientes não respondem de forma satisfatória com outros medicamentos. O canabidiol não apresenta efeitos psicoativos e, portanto, de forma isolada, sem dúvida pode trazer muitos benefícios para a melhoria da qualidade de vida dos pacientes. Entre os benefícios estão: alívio da dor, o controle dos movimentos; a redução das crises de doenças neurológicas; melhora na resposta imunológica; além de formação e arquivo de memórias.
Fonte: Guia da Farmácia
Foto: Shutterstock
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